Cotação SPG | Portal de Negócios

Cotação SPG | Portal de Negócios - Bradesco Seguros

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TERMO DE ADESÃO E CONDIÇÕES DE USO DO CANAL
Portal de Negócios

A BRADESCO SEGUROS S.A. ("Empresa"), pessoa jurídica de direito privado, com sede em Av. Alphaville, 779 - Empresarial 18 do Forte - Barueri - SP - CEP: 06472-900 inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.055.146/0001-93, com base neste Termo de Adesão e Condições de Uso do Canal ("Termo") , está disponibilizando aos usuários da internet ("Usuários") o Portal de Negócios ("Canal"), mediante a aceitação das condições a seguir estabelecidas.

POR FAVOR, LEIA ATENTAMENTE OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO AQUI APRESENTADOS E TODOS OS OUTROS AVISOS QUE POSSAM APARECER EM OUTRAS PÁGINAS RELACIONADAS AOS SERVIÇOS DA EMPRESA. AO ACESSAR E UTILIZAR OS SERVIÇOS AQUI DESCRITOS, O USUÁRIO ESTARÁ CONCORDANDO COM OS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO.

1. DEFINIÇÕES

1.1. As definições grafadas com a primeira letra maiúscula, no singular ou no plural, neste Termo, terão o seguinte sentido:

a) Anti-Spam: sistema que evita correspondências indesejadas, como publicidade em massa, pelo bloqueio de mensagens ou as movendo para pasta específica.

b) Biometria: tecnologia de reconhecimento de identidade que utiliza as características do corpo de uma pessoa (como face, digitais do dedo, íris dos olhos, palma da mão dentre outras), ou sua voz. Por ser algo que caracterize a pessoa, diferentemente de senhas que são criadas, a biometria se torna um dos modos mais seguros de autenticação.

c) Browser/Navegador: programa usado para ver páginas disponíveis na internet, que interpreta as informações do website indicado, exibindo na tela do computador textos, sons e imagens.

d) Canal: Portal de Negócios, que é a plataforma da Bradesco Seguros para que o Usuário acesse aos serviços a ele disponibilizados, tais como elaboração de propostas, realização de consultas, solicitações e outros.

e) Cavalo de Troia (Trojan): tipo de software especificamente desenvolvido para coletar clandestinamente informações dos Usuários do sistema onde for executado.

f) Central de Relacionamento: central de atendimento telefônico (eletrônico e/ou personalizado) disponibilizada pela Empresa aos Usuários, cujos canais são indicados ao final deste Termo.

g) Chat BIA (Bradesco Inteligência Artificial): Inteligência Artificial da Bradesco, disponibilizada em alguns de seus canais digitais.

h) Cookies: informações geradas quando se acessa um site/aplicativo. Eles ajudam o site/aplicativo a se lembrar de informações sobre a sua visita, como seu idioma preferido e outras configurações. Isso pode tornar sua próxima visita mais fácil e o site/aplicativo mais útil.

i) Dado Anonimizado: Dado Pessoal que não possa ser identificado em razão da utilização de meios técnicos que garantiram a desvinculação deste dado ao seu titular.

j) Dado Pessoal: toda e qualquer informação relativa a uma pessoa natural identificada ou identificável.

k) Disponibilidade: capacidade de acesso à informação gerada ou adquirida para qualquer finalidade, no momento em que for necessário.

l) Dispositivos: aparelhos que possuem tecnologia para acesso à rede de telecomunicações, devidamente habilitados junto a uma operadora de serviços de telecomunicação/internet.

m) Endereço IP: número de identificação de aparelhos que se conectam à internet.

n) Jornada: termo que define as sequências de telas percorridas pelo usuário no Canal.

o) Link: terminologia para endereço de Internet.

p) Login/Conta de Acesso: credencial de um Usuário que permite acesso à área restrita e às funcionalidades do Canal, normalmente definida por identificação única associada a senha, e consistente com as informações pessoais fornecidas pelo Usuário.

q) Operadora de Serviços de Telecomunicação e/ou provedores de acesso à internet: empresas prestadoras de serviços de telecomunicações devidamente habilitadas junto à ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações para prestação do serviço de telecomunicação.

r) Perfis de Acesso: o acesso ao Portal de Negócios é realizado pelo Usuário, a partir dos seguintes perfis de acesso:

corretores de seguros;

assessorias;

prepostos indicados;

s) Phishing: Consiste em fraude eletrônica, na qual o fraudador se faz passar por uma pessoa ou empresa confiável enviando comunicação eletrônica com aparência oficial, geralmente por e-mail, mensagem instantânea, SMS entre outros.

t) Senha: meio de validação da identidade do Usuário para fins de acesso aos recursos ou serviços de processamento da informação dentro de um sistema ou ambiente eletrônico, representado por um conjunto de caracteres, de conhecimento único do Usuário.

u) Serviços: compreendem os serviços oferecidos por meio do Canal e relacionados no item 2.1 deste Termo.

v) SMS: Short Message Service - serviço de envio e recebimento de mensagens de texto por meio do aparelho celular.

w) Usuário: para fins de uso do Portal de Negócios, o Usuário é um corretor de seguros com cadastro junto à Bradesco Seguros, e/ou uma assessoria também cadastrada, ou ainda um preposto (PN/PJ) definido pelo corretor ou assessoria, que acessa o Canal mediante login e senha.

x) Vírus: programa capaz de infectar outros programas e arquivos de um computador ou dispositivo móvel, expondo os seus Usuários a diversos riscos.

y) Website: endereço eletrônico composto por um conjunto de hipertextos (páginas) na Internet, que são acessadas normalmente por Browser/Navegador por meio de protocolos HTTP (Hyper Text Protocol).

2. SERVIÇOS DO CANAL

2.1 A Empresa disponibiliza ao Usuário, por meio do Canal, os seguintes produtos e serviços:

Bradesco Seguro AUTO;
Bradesco Seguro RE;
Bradesco Seguro Saúde;
Bradesco Seguro Dental;
Bradesco Seguro Vida;
Bradesco Seguro Previdência;
Apoio à venda;
Apólices;
Campanhas;
Comissões;
Cotações;
Inclusão;
Movimentação;
Oportunidades de Vendas;
Propostas;
Reembolso;
Serviços;
Sinistros;
Treinamentos.

Vale ressaltar ainda, que a disponibilização de todos os itens acima é garantida apenas ao perfil de acesso do corretor e assessorias. Os prepostos, que podem ser indicados pelos mesmos, têm acesso limitado às funcionalidades, conforme sua atuação e necessidade de uso do Canal, definidas pelo corretor e assessorias.

2.2. Para utilização dos serviços disponibilizados por meio do Canal, os corretores, assessorias e seus prepostos devem preencher os dados necessários e uma senha.

2.3. Os Usuários podem ter acesso ao Chat BIA na área logada, após acessarem suas contas dentro do Canal.

2.4. O Usuário tem ciência de que a inteligência artificial é um sistema evolutivo e o seu aprendizado está condicionado à utilização pelos Usuários. O Usuário também está ciente de que, caso uma pergunta sua não seja respondida pelo Chat BIA, serão indicados os Canais de Atendimento disponíveis para a prestação de esclarecimentos ao Usuário.

2.5. Ao acionar o ícone correspondente ao microfone, o Canal solicitará a permissão do Usuário para acesso ao microfone do dispositivo e reconhecimento de voz, caso essa permissão já não tenha sido concedida. A permissão possibilita ao Canal captar a voz do Usuário após o acionamento do microfone, com a interpretação do seu questionamento, para prestação do serviço.

2.6. O Usuário não deve digitar ou verbalizar informações sigilosas, bem como dados pessoais ou senhas, tendo em vista que o serviço prestado por meio do Chat BIA não necessita dessas informações.

2.7. As autenticações para acesso ao Canal ocorrerão conforme descrito no item 4 deste Termo.

2.8. No caso de indisponibilidade sistêmica da solução de voz, será possível ao Usuário ter acesso ao Chat BIA por meio da interação via texto.

2.9. O Chat BIA será disponibilizado a critério da Empresa, que possui a prerrogativa de desabilitá-lo a qualquer momento.

2.10. Os Serviços estarão disponíveis 24h (vinte e quatro horas) por dia, exceto aqueles que possuam horários determinados de funcionamento.

2.11. A disponibilidade de tais serviços também dependerá dos serviços prestados pela Operadora de Serviços de Telecomunicação e/ou provedor de acesso à internet ao Usuário, bem como da compatibilidade de seu dispositivo móvel com os Serviços aqui relacionados.

2.12. Ao acessar a plataforma de treinamentos UniverSeg, o Usuário se compromete a respeitar e seguir, dentro da mesma, todas as orientações dispostas nos itens 5, 6 e 7 deste Termo.

3. CUSTO DOS SERVIÇOS

3.1. Inicialmente, o acesso, a navegação e as consultas disponibilizadas no Canal serão isentas de tarifas, por tempo indeterminado.

3.2. Caso a Empresa venha a cobrar pelos serviços, o Usuário será comunicado com 30 (trinta) dias corridos de antecedência da implantação das tarifas, podendo livremente optar pela manutenção ou rescisão da presente adesão.

3.3. O Usuário está ciente que as Operadoras de Serviços de Telecomunicação podem cobrar determinados valores pelo tráfego de dados em sua rede ou de mensagens SMS, devendo o Usuário, neste aspecto, se informar sobre as respectivas tarifas diretamente perante as respectivas Operadoras de Serviços de Telecomunicação.

3.4. A Empresa desde já fica expressamente autorizada, pelo Usuário, a debitar de sua conta de depósito os valores referentes às tarifas incidentes em razão das transações efetuadas, cujos fatos geradores e respectivos preços estão divulgados nas agências e sítio eletrônico do Banco Bradesco, quando houver.

4. ACESSO AO CANAL

Atualmente, o Canal oferece duas formas distintas de acesso, identificáveis através da inserção dos dados pelo Usuário: pessoa jurídica ou pessoa natural, respectivamente CNPJ ou CPF.

Portanto, para acessar os serviços disponibilizados pelo Canal, o Usuário deverá realizar seu cadastro, observando as características próprias de cada perfil de acesso, conforme orientações dos itens abaixo:

4.1. Login por CNPJ (pessoa jurídica)

4.1.1. O corretor deve receber um e-mail com a aprovação de seu cadastro. Após essa validação, o mesmo deverá solicitar uma senha pelo Canal, preenchendo seu nome/razão social, CPF/CNPJ, e-mail, código do CPD e código da sucursal. Após recebimento da senha, o corretor estará habilitado a utilizar todas as funcionalidades do Canal. Já os prepostos cadastrados pelos corretores ou assessorias, devem receber um e-mail do responsável pelo cadastro com o acesso ao ambiente do Canal, com o login e uma senha que deverá ser alterada para o uso.

4.1.2. O acesso é realizado por meio do próprio Canal, com a necessidade de inclusão do número do CPF ou CNPJ do Usuário, sendo o login realizado mediante a validação da sua senha pessoal.

4.1.3. A senha do preposto de assessorias expira a cada 30 dias e, portanto, é necessário realizar a troca de seu código de acesso após esse período.

4.2. Login por CPF (pessoa natural)

4.2.1. Após o preenchimento dos dados pessoais, os corretores devem receber um e-mail com a aprovação de seu cadastro. Após essa validação, o mesmo deverá realizar o acesso ao Canal por meio do token (código de validação) e, utilizando seu CPF e CNPJ e uma senha. Já os prepostos são cadastrados por corretores e assessorias. Após serem cadastrados, ambos os perfis devem receber um token e realizar a validação de seus dados no Canal, local em que deverão criar uma senha pessoal e intransferível. Nos próximos acessos, os prepostos devem realizar o login por meio do CPF e CNPJ e sua senha.

4.2.2. O acesso é realizado por meio do próprio Canal, com a necessidade de inclusão do número do CPF e CNPJ do Usuário, sendo o login realizado mediante a validação da sua senha pessoal.

4.2.3. Para segurança dos Usuários, a senha de acesso ao Portal de Negócios deve ser alterada em até 365 dias ou o acesso à ferramenta será impossibilitado.

5. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

5.1. O Usuário deste Canal assumirá a posição de responsável pelos dados pessoais coletados, ficando sujeito às leis de privacidade e proteção de dados pessoais e, comprometendo-se, neste Termo de Uso, a estar em conformidade com todos os procedimentos necessários para garantir o sigilo e a privacidade dos dados pessoais que trata.

5.2. Cabe unicamente aos Usuários obter os equipamentos e serviços necessários para o acesso ao Canal, não sendo a Empresa responsável por danos ou problemas decorrentes da demora, interrupção ou bloqueio nas transmissões de dados ocorridos por meio de quaisquer redes de telecomunicações.

5.3. A Empresa não se responsabiliza pela descontinuidade na prestação dos serviços em decorrência de erros e mau funcionamento de equipamentos e sistemas públicos ou privados por meio dos quais se utilize o Usuário para acessar o Canal, devendo tratar diretamente com as Operadoras de Serviços de Telecomunicação e/ou provedores de acesso à internet ou outros fornecedores.

5.4. A Empresa não se responsabiliza por eventuais atrasos no recebimento ou entrega de mensagens SMS quando estes forem ocasionados pelas Operadoras de Serviços de Telecomunicação e/ou provedores de acesso à internet ou outros fornecedores.

5.5. Eventuais problemas relacionados com os navegadores (browsers) ou com os equipamentos utilizados para o acesso ao Canal não são de responsabilidade da Empresa, devendo ser tratados pelos Usuários diretamente com os fornecedores dos equipamentos.

5.6. A Empresa não garante a disponibilidade e continuidade do funcionamento do Canal, nem que os serviços e conteúdos a ele relacionados se encontram disponíveis para todas as áreas geográficas. Quando for possível, a Empresa advertirá previamente as interrupções no funcionamento de qualquer Serviço, seja interrupção total ou parcial.

5.7. Ainda que todas as ferramentas e mecanismos de segurança da informação sejam aplicados pela Empresa, a utilização dos serviços só será segura se o Usuário observar todas as regras de segurança quando da realização das transações. Sendo assim, o Usuário se obriga a utilizar os serviços de forma segura, sendo, portanto, o único responsável pelo uso incorreto dos tais serviços e eventuais prejuízos decorrentes de tal fato.

5.8. O Usuário não pode utilizar aparelhos de terceiros para acessar o Canal e/ou efetuar as transações aqui descritas, devendo fazer uso apenas de seu próprio aparelho, dentro dos requisitos mínimos de segurança aqui apresentados ou informados por meio dos canais de relacionamento da Empresa.

5.9. O Usuário é responsável pela guarda segura de sua senha de acesso, bem como no manuseio seguro de seu dispositivo móvel, seja este um smartphone ou tablet, devendo inclusive evitar deixar seu dispositivo em qualquer local ou com outras pessoas.

5.10. O Usuário está ciente que as suas informações relativas a operações enviadas para o seu dispositivo móvel são de sua responsabilidade cabendo exclusivamente ao Usuário a proteção do sigilo dessas operações após estas terem sido enviadas pela Empresa. O acesso por terceiros àquelas informações, devido à inobservância destas recomendações de segurança por parte do Usuário, ou de uma conduta omissa ou negligente no tocante a guarda das informações ou de seu aparelho, será de responsabilidade única e exclusiva do Usuário, não caracterizando, em nenhuma hipótese, quebra de sigilo por parte da Empresa.

5.11. O Usuário deverá comunicar à Central de Atendimento qualquer alteração de seus dados cadastrais, incluindo o DDD, o número de telefone celular, a Operadora de Serviços de Telecomunicação, entre outros, sendo o único responsável pelos prejuízos ou qualquer dano ocorrido ou causado a ele em decorrência da omissão ou ausência de veracidade das informações prestadas à Empresa.

5.12. A Empresa não se responsabiliza pelo não recebimento das mensagens SMS enviadas para o aparelho de telefonia celular indicado pelo Usuário, ou pelo não recebimento das mensagens enviadas pelo Usuário para a Empresa, por qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando as seguintes situações:

a) aparelho não habilitado a enviar e receber mensagens de texto;
b) bloqueio do serviço móvel celular;
c) condição de Usuário inativo do sistema pré-pago;
d) Usuário em área de cobertura analógica;
e) Usuário com aparelho de telefone celular desligado ou Usuário fora da área de cobertura de sua operadora de telefonia celular.

5.13. Ao acessar e usar o Canal, o Usuário compromete-se a não enviar ou transmitir dados ou informações, bem como a não utilizar os serviços disponíveis, de modo que:

a) contrarie de qualquer forma a lei e as condições de uso aqui determinadas;

b) contenha informações falsas, não verídicas, ofensivas, contra a ordem, a moral e os bons costumes ou que incentivem a prática de qualquer crime, inclusive a discriminação e o preconceito de raça, cor, religião ou ideologia política;

c) utilize palavras, termos, expressões, imagens, figuras, símbolos ou fotos obscenos ou pornográficos;

d) contenha vírus, programas ou códigos que possam danificar dados, informações ou o funcionamento de outros dispositivos móveis, impedindo o uso normal da rede, do sistema ou dos equipamentos de terceiros;

e) viole ou ameace os direitos e os interesses de terceiros e da Empresa;

f) contenha dados ou informações que possam causar danos, deteriorar, inutilizar, sobrecarregar ou prejudicar a prestação dos serviços e as informações disponibilizadas, impedindo sua utilização normal por parte de outros Usuários;

g) falsifique, omita ou simule endereços IP's, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de ocultar identidade ou autoria ou ainda responsabilizar terceiros inocentes.

5.14. A Empresa não se responsabiliza pelo uso indevido, por quaisquer Usuários, das informações, dos instrumentos, dos materiais disponibilizados e/ou utilizados em seus Serviços, para quaisquer que sejam os fins, sendo de inteira responsabilidade desses Usuários as eventuais lesões a direito próprio ou de terceiros.

5.15. A Empresa não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam advir da utilização indevida do Canal. O Usuário responderá pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que a Empresa ou terceiros possam sofrer em consequência do descumprimento de qualquer uma das obrigações em que o Usuário fica submetido por estes Termos.

5.16. Considerando o tipo de tecnologia de cada dispositivo, seja ele PC/Notebook, smartphone, tablet ou outros, dependendo do modelo e fabricante, o aparelho pode gerar perda de dados, não sendo a Empresa, em hipótese alguma, responsável pelo dispositivo.

5.17. Caso necessário, a Empresa poderá solicitar ao Usuário autorização para realizar uma a inspeção física em seu dispositivo, no caso de haver a ocorrência de alguma situação de incidente ou contingência envolvendo operações realizadas por meio do Canal.

5.18. A Empresa se exime de qualquer responsabilidade pelas perdas e danos, de toda natureza, que se possam ser atribuídos à presença de vírus ou de outros elementos incidentes no dispositivo do Usuário, sem qualquer participação da Empresa, produzindo alterações no sistema de informática, documentos eletrônicos ou cadastros dos Usuários. Em nenhuma circunstância, a Empresa, seus diretores ou empregados serão responsáveis por quaisquer danos, diretos ou indiretos, oriundos do uso inadequado dos Serviços pelo Usuário ou decorrente de qualquer falha de desempenho, erro, omissão, interrupção, defeito ou demora na operação ou transmissão, vírus digital ou falha da linha ou do sistema.

5.19.O Usuário está ciente de que é responsável e não deve compartilhar dados pessoais e quaisquer outras informações sigilosas de seus clientes Bradesco Seguros.

5.20. Fica expressamente vedada a inserção, no Canal ou em qualquer de suas funcionalidades, de dados de crianças - pessoas com até 12 anos incompletos - exceto no caso de vendas, seja como dependente ou titular de quaisquer produtos oferecidos no Canal; ou para alteração de produtos já contratados, quando devidamente consentida por um de seus pais ou responsável legal. A inclusão de dados de menores no Canal, incluindo adolescentes - maiores de 12 anos e menores de 18 anos - deverá ocorrer tão somente em hipóteses em que o tratamento dos dados em questão seja realizado conforme o melhor interesse do titular desses dados, de acordo com os termos do art. 14 da Lei Federal n.º 13.709/2018, ficando o Usuário integralmente responsável pelos danos e prejuízos decorrentes do descumprimento das disposições aqui contidas.

6. DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. Todo o conteúdo relacionado ao Canal e aos Serviços disponibilizados pelo canal é de propriedade da Empresa, que o mantém e organiza, bem como todo o código fonte dos Canais. A utilização de tal tecnologia por terceira pessoa não autorizada expressamente pela Bradesco Seguros a fazê-lo será considerada uma violação aos direitos autorais e de propriedade intelectual, conforme o caso.

6.2. Todas as marcas comerciais incluídas no Canal e nos Serviços disponibilizados pelo canal são de propriedade da Empresa ou lhe foram outorgadas sob licença ou autorização por seus titulares para sua legítima utilização. As marcas da Empresa presentes no Canal e nos Serviços, bem como o nome de domínio que as abrigam, são bens intangíveis de propriedade da própria Empresa, que detém, portanto, o direito de exclusividade sobre seu uso. Assim, a utilização destes bens intangíveis por qualquer terceiro deverá estar expressa e formalmente autorizada sob as penas da lei.

6.3. Ainda, todos os gráficos, imagens, layouts e qualquer outra obra de engenho contidos no Canal e nos Serviços disponibilizados pelo canal são propriedades da Empresa, a qual detém a titularidade dos direitos patrimoniais. A Empresa é a titular da totalidade do conteúdo veiculado nos Serviços, assim como a respectiva programação, conteúdo multimídia e base de dados.

6.4. Ao acessar os conteúdos do Canal e dos Serviços, o Usuário declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e industrial, os decorrentes da proteção de marcas registradas, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis em tais Serviços. O simples acesso ao Canal não confere ao Usuário qualquer direito de uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras literárias, artísticas, lítero-musicais, entre outras, que nele estejam, ou estiveram, disponíveis.

6.5. A reprodução dos conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo prévia autorização por escrito da Empresa ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal do próprio Usuário, sem que, em qualquer circunstância, o Usuário adquira quaisquer direitos sobre os mesmos.

6.6. O Usuário declara e garante, ainda, que todo e qualquer conteúdo das plataformas de treinamento disponibilizadas por meio do Portal de Negócios pela Bradesco Seguros é legalmente protegido por direitos autorais, notadamente pela Lei n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (que atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais), estando terminantemente vedado o uso desse conteúdo senão para os estritos e exclusivos fins educacionais aos quais o acesso à plataforma é concedido.

6.6.1. O Usuário também declara ter plena ciência de que é absolutamente vedado que os conteúdos dos treinamentos aos quais tiver acesso em virtude do uso da plataforma de treinamento sejam copiados, divulgados, reproduzidos, distribuídos, compartilhados com terceiros, a título oneroso ou gratuito, sob pena de responsabilização cível e criminal, nos termos da legislação vigente, comprometendo-se a se abster de todo e qualquer comportamento que constitua violação desses deveres.

6.7. O Usuário assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial presentes no Canal.

7. CONEXÃO COM OUTROS SITES E LINKS

Exceto se expressamente convencionado com a Bradesco Seguros, não é permitido ao Usuário:

a) Estabelecer conexões entre o link de quaisquer Canais da Bradesco Seguros, com outros sites sem a prévia autorização da Empresa;
b) Visualização por quadro em endereço alheio (frame), ou seja, é proibido incluir o link ou qualquer tela constante em quaisquer Canais da Empresa, dentro de telas ou quadros constantes em outros sites sem a prévia autorização da Empresa;
c) Replicar em outros sites o conteúdo de quaisquer Canais da Empresa;
d) Mencionar que a Empresa endossa alguém ou alguma coisa;
e) Incluir o link de quaisquer Canais da Empresa em sites de empresas, mesmo que parceiras, sem a prévia autorização da Empresa; e
f) Usar ou exibir as marcar registradas da Empresa em outros sites, sem a prévia autorização da Empresa.

8. SEGURANÇA

8.1. Para garantir sua segurança, ao acessar o Canal, no primeiro acesso, o Usuário que utiliza login por CNPJ deve alterar a senha padrão por uma senha pessoal e única. A mesma, será usada junto ao CNPJ, para acesso às funcionalidades disponíveis. Portanto, é de responsabilidade do Usuário resguardar sua senha e mantê-la apenas sob o seu domínio, sem compartilhar o código de acesso com qualquer outra pessoa.

8.2. Para o Usuário que utiliza login por CPF (acesso individualizado do corretor), no primeiro acesso, é necessário informar o CPF e um contato de e-mail ou celular para receber um token. Com esse código de validação, o Usuário poderá acessar o Canal e definir sua senha, que deve ser pessoal e intransferível.

9. COOKIES

Para nos adaptarmos a seus gostos e preferências, e melhorarmos nossos serviços e sua experiência, analisamos seus hábitos de navegação no Canal, é possível que haja a coleta dos seus dados pessoais de forma automática, por meio de cookies, conforme o Aviso de Privacidade deste Canal e a Diretiva de Privacidade da Organização Bradesco.

Por meio de cookies, o Canal armazena informações sobre as atividades do navegador. Esses registros de atividades (logs), que poderão compreender dados como o endereço IP, as ações efetuadas no Site, as páginas acessadas, as datas e horários de cada ação e de acesso a cada página do Site e as informações sobre o dispositivo utilizado, versão de sistema operacional, navegador, dentre outros aplicativos instalados, serão utilizados apenas para fins estatísticos e de métricas dos serviços disponibilizados, para a investigação de fraudes ou de alterações indevidas em seus sistemas e cadastros, não tendo como finalidade o fornecimento dos dados a terceiros sem autorização expressa do Usuário.

Os cookies utilizados neste Canal são:

Necessários: Os cookies são essenciais para que o aplicativo carregue corretamente e permita que o Usuário navegue corretamente, bem como faça uso de todas as funcionalidades disponíveis.

Desempenho: Os cookies nos ajudam a entender como os visitantes interagem com as páginas do Canal, fornecendo informações sobre as áreas visitadas, o tempo de visita ao site ou aplicativo e quaisquer problemas encontrados, como mensagens de erro.

Funcionais: Os cookies permitem que o Canal se lembre das escolhas do Usuário, para proporcionar uma experiência personalizada. Também, possibilitam que os Usuários assistam a vídeos e utilizem ferramentas sociais, campos para comentários, fóruns, dentre outros.

Analíticos de terceiros: os cookies analíticos de terceiros são usados pelo Google Analytics para a realização de análises estatísticas, como tráfego de origem, fluxo de navegação e tempo de permanência. Esses dados recebem tratamento para que sejam anonimizados.

A qualquer momento, o Usuário de nossos serviços, poderá gerenciar suas opções quanto à utilização dos cookies, utilizando, para tanto, as configurações de seu navegador de preferência. Contudo, alertamos que, de acordo com a escolha realizada, certas funcionalidades dos nossos serviços poderão não funcionar da maneira esperada, bem como aspectos de segurança das informações e prevenção a fraudes poderão ser impactadas.

Para mais informações sobre como gerir os cookies diretamente em seu navegador de preferência, orientamos a consulta aos links abaixo:

10. COMUNICAÇÃO E INFORMATIVOS POR E-MAIL

10.1. A Empresa, a seu critério, enviará por e-mail ou SMS comunicados protocolares durante o processo de cadastro do Usuário no Canal. Apesar disso, em hipótese alguma, a Empresa enviará arquivos anexos ou solicitará atualização de dados pessoais para fins cadastrais, senhas, números de chaves de segurança, números de cartões ou frase secreta por e-mail, SMS ou WhatsApp, sem a solicitação do corretor. Para o login por CPF (acesso individualizado do corretor), a comunicação para processos de autenticação de senha, mediante solicitação do Usuário, será realizada por meio de um token enviado por SMS e e-mail, que deverá ser inserido no Canal.

10.2. O envio de comunicações por email e/ou WhatsApp poderá ser realizado somente mediante solicitação do Usuário.

11. VIGÊNCIA

11.1. O prazo de vigência deste Termo é indeterminado, sendo certo que valerá o registro da primeira operação transacionada pelo Usuário no Canal como ratificação deste Termo.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. O Usuário está ciente de que a funcionalidade de conectividade sem fio (ex.: bluetooth, Wi-Fi) ativa pode tornar seu dispositivo mais vulnerável e suscetível a ataques de agentes mal-intencionados, envio de vírus e arquivos maliciosos, devendo, portanto, sempre que possível, manter a mesma desabilitada.

12.2. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente Termo não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

12.3. Todas as consultas e transações efetuadas pelo Canal serão registradas pela Empresa e estarão sujeitas ao seu monitoramento. Tais registros serão considerados como provas a serem utilizadas para fins.

12.4. A Empresa poderá divulgar notificações ou mensagens por intermédio do Canal para informar ao Usuário sobre mudanças neste Termo, ou outros assuntos relevantes.

12.5. O Usuário está ciente de que a Empresa, quando for necessário, para a execução do Serviço disposto no presente Termo ou quando de interesse do Usuário, poderá se comunicar com o mesmo, por meio de SMS, notificação no Canal, notificação push, e-mail e telefonia celular, bem como por meio da Central de Atendimento correspondência física, ou qualquer outro meio de contato futuro.

12.6. Para assegurar maior eficácia e segurança no cumprimento das normas aqui presentes, a Empresa se reserva no direito de, quando achar conveniente, efetuar o registro em cartório deste documento ou procurar qualquer outro meio que lhe garanta máxima proteção legal.

12.7. A Empresa poderá resilir este Termo a qualquer momento, sem direito a compensações ou indenizações, mediante comunicação com até 30 (trinta) dias corridos de antecedência, contados do recebimento do comunicado pelo Usuário.

12.8. A Empresa poderá rescindir este Termo, imediatamente, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, no caso de suspeita ou utilização indevida do Canal, para a própria segurança do Usuário e a único e exclusivo critério da Empresa.

12.9. Ao utilizar o Canal, o Usuário aceita e concorda com todas as cláusulas e condições deste Termo, devendo sempre verificá-los previamente à utilização dos Serviços.

12.10. Para obter informações adicionais sobre cada Serviço, o Usuário deverá acessar o https://wwwn.bradescoseguros.com.br/pnegocios2/wps/portal/portaldenegociosnovo no browser do seu dispositivo.

12.11. Este Termo é somente para uso e acesso aos Serviços, sendo necessário observar as cláusulas e condições específicas constantes na contratação dos produtos disponibilizados "Ex.: Proposta de Adesão aos Seguros, Apólices entre outros documentos cabíveis. ", celebrados entre o Usuário e a Empresa.

13. PRIVACIDADE

13.1. A Empresa respeita o caráter confidencial de todos os dados pessoais que lhe são confiados, bem como a privacidade e a proteção de dados pessoais daqueles que se relacionam conosco. Maiores detalhamentos podem ser encontrados nos documentos abaixo:

Diretiva de Privacidade
Aviso de Privacidade do Canal.

13.2. A Empresa declara que os registros de acesso, bem como o registro de dados pessoais do Usuário, ou qualquer outra atividade que envolva o tratamento de dados pessoais, será feita em observância à privacidade, à proteção de dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018), da Diretiva de Privacidade da Organização Bradesco, do Aviso de Privacidade do Canal e das demais legislações aplicáveis sobre o tema.

13.3. O Usuário está ciente de que a Bradesco Seguros poderá coletar, usar e armazenar seus dados pessoais, incluindo compartilhar os dados com outras empresas do Grupo Bradesco, para utilização com fins específicos, cujos detalhes podem ser encontrados no Aviso de Privacidade do Canal e na Diretiva de Privacidade da Organização Bradesco.

14. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

14.1. Este Termo rege-se pela legislação da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro do domicílio do Usuário, desde que em território nacional, para dirimir eventuais questões relacionadas e/ou oriundas da utilização dos Serviços regulados por este Termo.

15. DÚVIDAS

15.1. Qualquer divergência apurada nas informações recebidas deverá ser comunicada imediatamente à Bradesco Seguros, pelos canais abaixo:

SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor
Cancelamentos, Reclamações e Informações.
0800 727 9966
Segunda à Sexta 8h às 18h

Relacionamento
4004 2780 Capitais e regiões metropolitanas
0800 701 2781 Demais regiões
Segunda à Sexta 8h às 18h

Ouvidoria
0800 701 7877
0800 701 7000 Deficiência auditiva/fala
Segunda à Sexta 8h às 18h

Versão 1.03
Ano: 2023
Bradesco Seguros
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TERMO DE ADESÃO

TERMO DE ADESÃO — PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS DOS CORRETORES
Portal de Negócios

O Grupo Bradesco Seguros se preocupa com a proteção dos dados pessoais dos seus clientes, segurados, funcionários, colaboradores, parceiros, representantes, fornecedores ou de qualquer outro Titular de dados pessoais.

Os corretores de seguros que intermediam a comercialização dos produtos das empresas que integram o Grupo Bradesco Seguros ("Corretores"), quando do tratamento de dados pessoais em razão da sua atividade, são responsáveis pelo cumprimento das disposições que se seguem.

1. DEFINIÇÕES

1.1. Para efeitos deste Termo, serão consideradas as seguintes definições:

a) Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, como: nome, CPF, RG, endereço residencial ou comercial, número de telefone fixo ou móvel, endereço de e-mail, data de nascimento, sexo, entre outros;

b) Titular de dados: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais;

c) Dados Pessoais Sensíveis: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

d) Tratamento": qualquer operação ou conjunto de operações efetuadas com dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como: a coleta, o registro, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, a eliminação ou a destruição;

e) Incidentes": qualquer acesso, aquisição, uso, modificação, divulgação, perda, destruição ou dano acidental, ilegal ou não autorizado que envolva dados pessoais.

2. COLETA E UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

2.1. Os Corretores, no exercício de suas atividades, deverão respeitar a finalidade determinada para tratamento de dados pessoais, limitando as atividades de tratamento a propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados aos Titulares de dados.

2.2. Os Corretores se responsabilizam e garantem que as informações que compartilharem diretamente com a Seguradora, em decorrência da intermediação do contrato de seguro, sejam coletadas em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 ("Lei Geral de Proteção de Dados"), bem como regulações correlatas sobre o tema.

2.3. Os Corretores se responsabilizam pela adoção de medidas que garantam ao Titular de dados a plena expectativa sobre os propósitos para o tratamento de seus dados pessoais.

2.4. Os Corretores se comprometem a tratar os dados pessoais de crianças e adolescentes — observadas as conceituações previstas no artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente — sempre em seu melhor interesse, em observância ao disposto no artigo 14 da Lei Geral de Proteção de Dados.

3. SEGURANÇA

Os Corretores deverão preservar, não divulgar e proteger qualquer Dado Pessoal, especialmente daqueles considerados Dados Pessoais Sensíveis, do qual venha a coletar, utilizar, compartilhar, armazenar ou realizar qualquer forma de Tratamento em decorrência de suas atividades como corretor de seguros.

4. DIREITOS DOS TITULARES

4.1. Os Corretores deverão prestar auxílio à Seguradora para atendimento aos direitos dos Titulares, dispostos nos itens 9 e 10.

4.2. Os Corretores deverão informar a Seguradora caso recebam alguma requisição referente aos direitos de: (a) Confirmação da existência de tratamento; (b) Acesso aos dados; (c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei; (e) Portabilidade dos dados; (f) Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento, quando aplicável; (g) Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais foi realizado uso compartilhado de dados; (h) Informação sobre a possibilidade de não fornecimento do consentimento e sobre as consequências da negativa; (i) Revogação do consentimento que estejam relacionados aos dados pessoais tratados em decorrência da intermediação da comercialização dos produtos das empresas que integram o Grupo Bradesco Seguros, de modo que se tenha o controle das solicitações que se originaram desse canal. Tal comunicação deverá ocorrer de imediato pelo endereço de e-mail protecao.dados@bradescoseguros.com.br

4.3. Os Corretores deverão orientar quaisquer Titulares de Dados Pessoais que queiram exercer os seus direitos previstos na LGPD perante a Seguradora, que acessem a página da LGPD no site https://www.bradescoseguros.com.br LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, na qual poderão encontrar maiores informações sobre os canais de atendimento para recebimento das requisições relacionadas aos direitos garantidos pela LGPD.

5. INCIDENTES ENVOLVENDO DADOS PESSOAIS

5.1. Caso a Seguradora seja demandada por qualquer pessoa, autoridade ou entidade, pública ou privada, em razão de incidente de segurança envolvendo dados pessoais que estavam sob responsabilidade dos Corretores, ficará garantido à Seguradora o direito de chamamento ao processo, ou denunciação à lide, nos termos do Código de Processo Civil.

5.2. Caso constatada a ocorrência de incidentes, o Corretor deverá, em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas, comunicar a Seguradora sobre o incidente ocorrido, por meio do canal protecao.dados@bradescoseguros.com.br

5.3. Quando solicitado pela Seguradora, o Corretor deverá disponibilizar toda a documentação necessária para demonstrar o cumprimento das disposições estabelecidas neste Termo.

6. PENALIDADES

6.1. Em caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista neste Termo, ficará o Corretor sujeito à reparação de eventuais perdas e danos, e/ou condenações administrativas ou judiciais, advindos do seu descumprimento.

Declaro que li o presente o Termo, estando integralmente ciente e de acordo com as disposições acima, sendo responsável por quaisquer perdas e danos e/ou condenações administrativas ou judiciais, advindas do seu descumprimento, na forma estabelecida no item 5.3, acima.

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